SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DEVEM SER DISCUTIDOS COM A POPULAÇÃO DO CENTRO, BAIRROS E DISTRITOS

REQUERIMENTO DE SIDNEI DO FRISA É ACATADO COM ASSINATURA DE 12 VEREADORES

Lançando olhar de suspeita, vereador cobra estudo técnico e diz que Nanuque sofre com o problema há quase 20 anos

Assunto tem de ser discutido com a população

Na reunião da Câmara realizada na tarde desta segunda-feira (3), o vereador Sidnei Pereira Silva, o Sidnei do Frisa (Cidadania), apresentou requerimento no qual pediu, em caráter de urgência, a realização de audiências públicas com a população residente no centro, nos bairros e distritos de Nanuque, antes que o Projeto de Lei nº 002/2019, de 28 de janeiro de 2019, de autoria do prefeito Roberto de Jesus.

O requerimento de Sidnei contou com a assinatura de 12 vereadores, exceto de Marcelo Félix.

O projeto do prefeito tem a intenção de aprovar a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, referente aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, hoje sob responsabilidade da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

Sidnei quer, também, antes que o projeto do prefeito seja votado, a realização de estudo e parecer por empresa técnica especializada.

“NÃO PODEMOS VOTAR NO ESCURO, NEM ENFIAR GOELA ADENTRO DO POVO UM PROJETO DE TAMANHA IMPORTÂNCIA”

Ao assinar o requerimento, Sidnei baseia-se nos princípios e regras da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007 que estabelece as Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, no qual as Leis complementares municipais devem obedecer.

SOFRIMENTO DE QUASE 20 ANOS, CONTRATOS ILEGAIS, FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA, E SÓ O POVO PAGANDO A CONTA TODO MÊS

“Honestamente, não podemos votar no escuro, nem enfiar goela adentro do povo um projeto de tamanha importância”, disse o vereador.

Para ele, “as audiências públicas se fazem de extrema necessidade, tendo em vista o sofrimento populacional de Nanuque por quase vinte anos a respeito de contratos ilegais e falta de regulamentação adequada, a respeito do saneamento básico no município de Nanuque, principalmente no tocante ao tratamento de água e esgoto.”

E ressaltou: “Tudo acontece e, todo mês, o povo é que acaba pagando contas altíssimas no final do mês. Não vamos deixar repetir os erros do passado. Esta revisão do plano, proposta pelo prefeito, precisa ser discutida com toda a população. Precisamos de audiências públicas sérias e verdadeiras, chamando as pessoas para discutir o contrato”.

ESTUDO TÉCNICO

Sidnei também defende o estudo técnico como “de extrema necessidade, tudo em observância da legislação federal, no qual dispõe que o plano de saneamento básico municipal deve contemplar em sua regulamentação, além do tratamento de água e esgoto, a limpeza urbana e a drenagem e manejo das águas pluviais”.

Ele diz que, em rápida análise do projeto de Roberto de Jesus, se verifica ausência dos dois últimos itens.

“Não devemos mais tratar esta questão de água e esgoto do nosso município como uma coisa qualquer, sem importância, devemos, sim, analisar o máximo possível, bem como ouvir a nossa comunidade, com transparência e legalidade, para com nosso povo já tão sofrido."

“É QUESTÃO DE VERGONHA NA CARA E INTELIGÊNCIA. NANUQUE JÁ SOFREU MUITO. QUEM DEVE DECIDIR É A POPULAÇÃO”

Com o requerimento de sua iniciativa, com assinatura de apoio por parte de outros vereadores, Sidnei deixa bem claro: a análise e votação do Projeto de Lei nº 002/2019 só devem acontecer depois de audiências públicas com a população, com os moradores do centro, dos bairros e dos distritos de Vila Pereira e Gabriel Passos, bem como realização de estudo e parecer ao projeto por empresa técnica especializada”.

Acrescenta, ainda, que o referido projeto deve obedecer ao disposto na Lei Orgânica Municipal.

“Eu digo que chega a ser questão de vergonha na cara e inteligência. Nanuque já sofreu muito. Quem deve decidir é a população. Tomei a decisão de fazer esse requerimento em amparo ao sofrimento da nossa cidade, que vem se arrastando por quase duas décadas sem solução. É chegada a hora, de forma racional e digna, de se ouvir cada cidadão, cada sugestão e cada crítica, no intuito de criarmos uma legislação de regulamentação de saneamento básico em nosso Município com a verdadeira assinatura da nossa comunidade e com a garantia de um estudo técnico realmente adequado e seguro”, concluiu Sidnei do Frisa.

MUNICÍPIO E COPASA JÁ CONDENADOS PELA JUSTIÇA

O vereador lembrou ainda que, recentemente, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve sentença em Ação Civil Pública (ACP) condenando a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e o município de Nanuque, solidariamente, a implantar e a colocar em funcionamento o sistema de tratamento de esgoto na sede do Município e no distrito de Vila Gabriel Passos.

Os efluentes sanitários deverão receber destinação adequada, cumprindo as exigências legais e todas as condicionantes fixadas pelo órgão ambiental competente. Efluentes sem tratamento prévio não deverão mais ser lançados no solo e nos cursos d’água.

A Copasa deverá pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo, a ser destinada ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (Fundif).

Deverá, também em seis meses, promover a educação ambiental da população e elaborar e executar a recuperação ambiental do Rio Mucuri e do Córrego Sete de Setembro, além de promover a recuperação ambiental nos córregos Barreado e São Mateuzinho; na lagoa do bairro Vila Nova, na propriedade Fazenda Alvorada; e na propriedade Fazenda Baixa, no distrito de Gabriel Passos.

O Município deverá ainda, em 45 dias, elaborar relatório com diagnóstico dos locais públicos danificados pelas obras da Copasa.

“Por quase 20 anos pagamos muito caro pelos erros cometidos. Nanuque não aguenta mais uma paulada”, frisou.

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JUSTIFICATIVA DO PREFEITO

Em sua justificativa ao projeto, o prefeito Roberto de Jesus diz que a revisão do Plano de Saneamento Básico é “um instrumento necessário à política de água e esgoto, bem como constitui-se em importante ferramenta que identifica toda a realidade do sistema de água e esgoto do município de Nanuque”.

Diz também que a proposta já “esteve exposta e à disposição da população no site da Prefeitura” e também foi “objeto de audiência pública, com participação da comunidade, segmentos organizados e autoridades públicas”.

VEJA A ÍNTEGRA DO REQUERIMENTO DE SIDNEI