PRESTADORES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS PRECISAM SER CONHECIDOS DA POPULAÇÃO NANUQUENSE
De autoria do vereador Sidnei do Frisa, proposta será apresentada
na Câmara nesta segunda-feira (25)
Entre os diversos assuntos que deverão ser discutidos na
Câmara de Nanuque, durante a sessão da próxima segunda-feira (25), entrará em
pauta uma Indicação assinada pelo vereador Sidnei Pereira Silva, o Sidnei do
Frisa (PPS), que sugere obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais de
venda direta ao consumidor de produtos eletrônicos, celulares e tablets, de informar
a relação das empresas que prestam assistência técnica autorizada.
Também no caso de venda dos referidos produtos
eletrônicos, que o consumidor deve ser informado na hipótese de não dispor do
serviço de credenciamento autorizado no âmbito do município de Nanuque.
Segundo o autor, a relação da assistência técnica
autorizada deverá ser entregue ao consumidor no ato de compra do produto (celulares
ou tablets), ou ainda, sempre que for solicitado, devendo conter as características
específicas para cada produto adquirido.
“Como em outras cidades, também em Nanuque existem
crescentes reclamações de consumidores, que adquirem esses produtos e raramente
ficam sabendo quem é que presta assistência técnica autorizada”, disse ele.
É direito do consumidor. Porém, na hipótese de não
existir na cidade a assistência, o consumidor deve ser informado. Vale lembrar
que a Lei Federal nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor (CDC), trata do
assunto.


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